SANTOS, Ana de Fátima Queiroz de Siqueira. Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco: Ministério Público, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta. 2007. 359f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife.
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